Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados (PL 5296/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 5296/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal…