Dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal (PL 5729/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 5729/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…