Dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária (PL 3446/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 3446/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao…