Dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental (PL 14/2026)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 14/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal…