Dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes (PL 986/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 986/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e…