Especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 5713/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 5713/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com…