Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos) (PL 679/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 679/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei…