Permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador (PL 767/2026)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 767/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do…