Proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção (PL 4444/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 4444/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento,…