Tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto (PL 2398/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Becari apresentou o PL 2398/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a…