Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (PL 1668/2020)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1668/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova…