Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (PL 349/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 349/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição…