Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados (PL 3694/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3694/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis…