Altera a Lei nº 10.257, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade (PL 3181/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3181/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com…