Altera a Lei nº 13.146 para determinar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou (PL 3851/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3851/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar percentual mínimo de brinquedos…