Altera a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta (PL 1112/2022)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1112/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor…