Altera a Lei nº 9.613 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens (PL 3850/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3850/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso…