Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 1642/2022)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1642/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos…