Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, com a inclusão do inciso VIII que trata da cobertura de consultas, orientação (PL 10960/2018)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 10960/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, com a inclusão do inciso VIII…