Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546 (PL 6801/2017)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 6801/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela…