Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505 (PL 2610/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2610/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece…