Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares (PL 4411/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4411/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e…