Assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais em caso da morte do titular de plano privado de assistência à (PL 6069/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 6069/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados…