Assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência (PL 4118/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4118/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741,…