Aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável (PL 2846/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2846/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena…