Conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - (PL 99/2020)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 99/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração…