Condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização (PLP 76/2026)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PLP 76/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar…