Criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PL 2783/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2783/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo…