Desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) (PL 5160/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 5160/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001,…