Determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência (PL 3179/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3179/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de…