Determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário (PL 3076/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3076/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os…