Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente (PL 2983/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2983/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos…