Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes (PL 5036/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 5036/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para…