Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e (PL 3139/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3139/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em…