Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual (PL 5341/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 5341/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas…