Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações (PL 1649/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1649/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como…