Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 159/2026)

Felipe Carreras · PSB

Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PLP 159/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor…

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