Dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas (PL 4032/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4032/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de…