Dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos (PL 2851/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2851/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de…