Dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre (PL 4665/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4665/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor…