Dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão (PL 3601/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3601/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência…