Dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais (PL 3881/2025)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3881/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,…