Dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário (PL 11186/2018)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 11186/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o…