Dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências (PL 4301/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4301/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os…