Dispor sobre plano de contingenciamento e responsabilização da União (PL 5722/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 5722/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor…