Especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas (PL 453/2022)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 453/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…