Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares (PL 4117/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4117/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade…