Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, a não realização decenal do censo demográfico (PL 1101/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1101/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de…