Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências (PL 4805/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4805/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de…