Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada (PL 100/2020)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 100/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a…